A FIFA aprovou em 10 de junho de 2026 uma nova edição do Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores (RSTP), cuja entrada em vigor está marcada para 1º de janeiro de 2027. As alterações atingem rescisões e indenizações contratuais, participação de alguns atletas no valor de transferências, proteção de jovens jogadores e cobrança de dívidas. Em 22 de outubro de 2026, a edição nova já havia sido publicada, mas ainda não substituía as regras então aplicáveis.
A data, porém, não resolve sozinha todas as situações: o artigo 26 restringe a aplicação do regulamento novo aos litígios originados de fatos posteriores à entrada em vigor; as regras sobre indenização previamente pactuada (artigo 17.1) e participação do atleta na taxa de transferência (artigo 21bis) exigem ainda contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que está em vigor em outubro e o que muda em janeiro?
| Marco | Situação em 22/10/2026 | Consequência |
|---|---|---|
| Desde 01/01/2025 | Regime provisório editado após o caso Diarra, ainda aplicado nas matérias pertinentes | Não confundir as alterações intermediárias com a edição de 2027. |
| Desde 01/07/2026 | Alterações do Regulamento de Governança da FIFA já vigentes | Nem tudo que integra o acordo foi adiado para janeiro. |
| A partir de 01/01/2027 | Nova edição do RSTP, Código Disciplinar alterado e novas regras processuais do Tribunal do Futebol | Entram as novas disposições, respeitadas as regras de transição de cada caso. |
A Circular 1970, publicada pela FIFA em 1º de setembro de 2026, diferencia esses marcos. A revisão é consequência do julgamento do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o caso Lassana Diarra, em outubro de 2024, e das negociações da FIFA com FIFPRO, representantes de clubes e ligas.
Rescisão, indenização e responsabilidades dos clubes
O novo artigo 14 detalha condutas abusivas capazes de fundamentar uma rescisão com justa causa: uso da inscrição ou desinscrição como pressão, afastamento abusivo dos treinos, retenção do passaporte e retirada indevida da moradia. A enumeração explicita proteções, mas não converte toda divergência entre clube e atleta em justa causa automática.
O artigo 17 admite que as partes estabeleçam antecipadamente indenização por descumprimento do contrato. Isso não torna obrigatória uma cláusula de saída ou de rescisão em todo vínculo. O Tribunal do Futebol poderá reduzir valores excessivos ou afastar cláusulas manifestamente injustas. Para atletas com remuneração fixa anual de até US$ 150 mil, se houver cláusula de indenização devida ao jogador, a proteção mínima é, em regra, o valor restante do contrato, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
Na ausência de indenização pactuada, o cálculo considera o dano comprovado e as particularidades do caso. A regra toma o valor residual do contrato como piso em princípio para clubes e atletas, admitindo valor inferior em circunstâncias extraordinárias. Também há obrigação de mitigar o prejuízo e possibilidade de sanção financeira em caso de comportamento abusivo. Não existe uma tabela única de indenizações para todas as transferências.
A responsabilidade solidária do novo clube depende de demonstração de que induziu a quebra contratual. Se a assinatura ocorrer até 45 dias depois do descumprimento pelo atleta, há presunção relativa de induzimento, que pode ser contestada com prova. Sanções esportivas exigem os pressupostos e a decisão aplicáveis; contratar alguém envolvido em disputa não equivale, por si só, a punição automática.
Quem pode receber 5% da transferência?
O artigo 21bis abre espaço para jogadores e clubes negociarem participação na taxa de transferência. Como regra obrigatória específica, em transferências internacionais definitivas de atletas cuja remuneração fixa anual no clube de saída seja inferior a € 150 mil, o clube vendedor deverá pagar diretamente ao atleta 5% do valor fixo efetivamente recebido, desde que o contrato esteja dentro do recorte temporal aplicável. A regra não se estende automaticamente a toda transferência nacional, empréstimo, atleta ou contrato antigo.
Há condições: o pagamento acompanha proporcionalmente as parcelas recebidas pelo clube e sofre as deduções legais; uma renúncia parcial só é válida dentro de limites definidos no regulamento. Leis nacionais, regulamentos domésticos já existentes e convenções coletivas podem afastar o direito previsto nesse dispositivo ou substituí-lo por mecanismo equivalente. Esses 5% destinados ao jogador não devem ser confundidos com o mecanismo de solidariedade entre clubes formadores, previsto em outro artigo.
Contratos de menores, período protegido e dívidas
O período protegido passa a variar conforme a idade na assinatura: para quem ainda não completou 23 anos, são quatro temporadas completas ou quatro anos, o que terminar primeiro. O regulamento prevê faixas menores para jogadores mais velhos; o período pode recomeçar quando uma renovação amplia a duração contratual. Estar no período protegido não elimina o direito de rescindir com justa causa.
Menores de 18 anos continuam, em regra, limitados a contratos profissionais de até três anos. A edição de 2027 permite excepcionalmente até cinco anos para quem já estiver inscrito no clube por 20 meses ou dois períodos competitivos consecutivos, prevalecendo o prazo mais curto, sujeito à legislação e à negociação coletiva. A exceção traz limite de cinco novos contratos desse tipo por clube e por temporada e salvaguardas salariais específicas. Não é autorização geral para contratos de cinco anos com qualquer menor.
Para dívidas ou remunerações atrasadas reconhecidas pelo Tribunal do Futebol, o artigo 23.5 fixa juros-padrão de 8% ao ano, mediante pedido válido do credor e sem ignorar taxa contratual acordada; situações excepcionais podem justificar percentual inferior. A cobrança, a execução e eventuais restrições de inscrição obedecem aos procedimentos próprios, não a uma punição imediata presumida.
Alcance da reforma e o que não muda automaticamente
As novas disposições integram um regulamento internacional da FIFA, mas não significam que todos os contratos nacionais serão reescritos em 1º de janeiro. Associações devem adequar e submeter suas normas à FIFA; legislação nacional e acordos coletivos permanecem relevantes onde o próprio regulamento os prevê. A aplicação concreta depende do tipo de litígio, da data dos fatos e, para os artigos 17.1 e 21bis, da data de celebração do contrato.
A reforma também formaliza negociação coletiva entre FIFA, FIFPRO, clubes e ligas para mudanças futuras. O memorando FIFA-FIFPRO, firmado em junho de 2026 e previsto até 2031, é um instrumento distinto das regras cuja vigência começa em janeiro. A World Leagues Association anunciou em 30 de setembro um guia prático para ligas e clubes; o comunicado confirma a existência do guia, não substitui a leitura do texto normativo.
Recorte editorial: documentos consultados até 22/10/2026. O texto explica normas aprovadas, ainda futuras na data da apuração; não atesta decisões judiciais ou administrativas de casos individuais nem antecipa alterações posteriores.
Fontes e referências
- FIFA: anúncio de aprovação do novo marco regulatório (10/06/2026)
- FIFA: Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores, edição janeiro de 2027, arts. 14, 17, 18, 21bis, 23 e 26
- FIFA: Circular 1970, de 01/09/2026, explicação das mudanças e transição
- FIFPRO: explicação do acordo e seus efeitos para jogadores (10/06/2026)
- World Leagues Association: anúncio do guia prático sobre o RSTP 2027 (30/09/2026)
- Morgan Sports Law: análise jurídica independente das novas regras (22/09/2026)
